AREsp 2137266 - DECISAO

AREsp 2137266 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula, Circular BACEN, Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial fundado em súmula
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial por alegada violação de circular do BACEN
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF