AREsp 2826361 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
  3. 3 limites da aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.