AREsp 2449997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de limitar a responsabilidade da fiadora dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o demonstrativo de débito foi considerado regular e o contrato, em conjunto com o art. 39 da Lei do Inquilinato, estabelece a responsabilidade do fiador até a efetiva desocupação e entrega das chaves; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BRTLC HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Demonstrativo De Débito, Fiança, Locação, Sucumbência, Honorários
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Parties

BRTLC HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do demonstrativo de débito nos termos do art. 798, parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 alcance da responsabilidade do fiador (art. 39 da Lei do Inquilinato) e interpretação restritiva da fiança
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de limitar a responsabilidade da fiadora dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o demonstrativo de débito foi considerado regular e o contrato, em conjunto com o art. 39 da Lei do Inquilinato, estabelece a responsabilidade do fiador até a efetiva desocupação e entrega das chaves; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.