AREsp 2824053 - DECISAO

AREsp 2824053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer o cerceamento de defesa e que a decisão de não julgar conjuntamente processos conexos foi discretionary e não provocou risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Conexão De Processos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Conexão De Processos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 uso de laudo pericial produzido em autos conexos sem intimação das partes e possível cerceamento de defesa (arts. 465, 469, 477 CPC)
  3. 3 necessidade ou faculdade de julgamento conjunto de processos conexos (art. 55 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer o cerceamento de defesa e que a decisão de não julgar conjuntamente processos conexos foi discretionary e não provocou risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.