AREsp 2878044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivo invocado e porque a pretensão de afastar o laudo pericial e reduzir o valor locatício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CGM - DROGARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CGM - DROGARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivo invocado e porque a pretensão de afastar o laudo pericial e reduzir o valor locatício demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% do valor atualizado da causa revisional, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.