AREsp 2713011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, sem indicar clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da Lei 13.966/2019 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Prescrição Trienal, Direito De Regresso, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf
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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à Lei 13.966/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, sem indicar clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da Lei 13.966/2019 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.