AREsp 2863605 - DECISAO

AREsp 2863605 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito na ação originária, esta absorve os efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, de modo que o recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SKYMEDIC LABORATÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Julgado prejudicado o recurso especial ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Agravo, Perda De Objeto, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Admissibilidade, Sentença De Mérito
Processo Civil Propriedade Industrial Agravo Perda De Objeto Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Admissibilidade Sentença De Mérito

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Parties

SKYMEDIC LABORATÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do recurso especial após prolação de sentença de mérito
  2. 2 efeito absorvente da sentença de mérito sobre tutela antecipada
  3. 3 alegação de violação dos arts. 7º, 9º, 10º e 300 do CPC e do princípio do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação originária, esta absorve os efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, de modo que o recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso especial ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.