AREsp 2756521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve julgamento extra petita nem omissão quanto à impossibilidade de substituir depósito em dinheiro por seguro-garantia, e a jurisprudência do STJ respalda esse entendimento, afastando as violações processuais alegadas.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Seguro Garantia Depósito Judicial Multas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia
  2. 2 caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve julgamento extra petita nem omissão quanto à impossibilidade de substituir depósito em dinheiro por seguro-garantia, e a jurisprudência do STJ respalda esse entendimento, afastando as violações processuais alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.