AREsp 2747736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, por o feito estar suficientemente instruído e a parte não ter demonstrado a solicitação de cancelamento do plano; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência não atendia aos requisitos formais previstos para a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal. Com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BUFFET & EVENTOS CAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Ação Monitória +1 more

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Parties

BUFFET & EVENTOS CAROL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, por o feito estar suficientemente instruído e a parte não ter demonstrado a solicitação de cancelamento do plano; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência não atendia aos requisitos formais previstos para a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal. Com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.