AREsp 2887366 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame das questões relativas à concessão da gratuidade da justiça e ao alegado dissídio jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: SERVIZIO FOODS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIZIO FOODS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea a e c do art. 105/CF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame das questões relativas à concessão da gratuidade da justiça e ao alegado dissídio jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.