AREsp 2902739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; as alegações constitucionais não foram passíveis de apreciação pelo STJ; o pedido de exibição/juntada dos vídeos padeceu de preclusão nos termos do art. 479 do CPP e não se demonstrou prejuízo; a Corte de origem analisou motivadamente as provas, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa de três circunstâncias judiciais na fixação da pena-base foi fundamentada adequadamente e a parte não impugnou especificamente a valoração das consequências do crime, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Indeferimento De Prova (juntada De Vídeos), Preclusão (art. 479 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 283 E 284/stf, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Tribunal Do Júri Nulidade Por Indeferimento De Prova (juntada De Vídeos) Preclusão (art. 479 Cpp) +4 more

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Parties

MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade pela não juntada/exibição de vídeos das câmeras de segurança
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as alegações constitucionais não foram passíveis de apreciação pelo STJ; o pedido de exibição/juntada dos vídeos padeceu de preclusão nos termos do art. 479 do CPP e não se demonstrou prejuízo; a Corte de origem analisou motivadamente as provas, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa de três circunstâncias judiciais na fixação da pena-base foi fundamentada adequadamente e a parte não impugnou especificamente a valoração das consequências do crime, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.