AREsp 2797854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa a leis federais sem demonstrar a correlação jurídica necessária), além da impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual na via estreita do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: I.B. CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Pacta Sunt Servanda, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Admissibilidade Pacta Sunt Servanda Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

I.B. CAFÉ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 421-A e 422 do Código Civil
  2. 2 Insuficiência de fundamentação nas razões recursais (alegação genérica de ofensa a lei federal)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa a leis federais sem demonstrar a correlação jurídica necessária), além da impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual na via estreita do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.