AREsp 2933899 - DECISAO

AREsp 2933899 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem analisou as teses suscitadas e considerou a prova documental suficiente, não sendo imprescindível perícia; tampouco restou demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478/479 CC), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contratos De Locação Comercial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Execução/monitória Agravo Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 do CPC)
  3. 3 pedido de revisão contratual e reequilíbrio do valor do aluguel com fundamento nos arts. 478 e 479 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem analisou as teses suscitadas e considerou a prova documental suficiente, não sendo imprescindível perícia; tampouco restou demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478/479 CC), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial