AREsp 2828248 - DECISAO

AREsp 2828248 - DECISAO

O agravo não atende ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.336 do CC e necessidade de evitar reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não atende ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.336 do CC e necessidade de evitar reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.