AREsp 2886190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nem cerceamento de defesa demonstrado; qualquer insurgência que demande reexame do contexto fático-probatório ou da suficiência das provas fica obstada pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento do agravo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GLAUCIO GIL BELEM DE MELO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Locação De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prova (art. 370 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Locação De Imóvel Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

GLAUCIO GIL BELEM DE MELO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória (arts. 335 e 371 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nem cerceamento de defesa demonstrado; qualquer insurgência que demande reexame do contexto fático-probatório ou da suficiência das provas fica obstada pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento do agravo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.