AREsp 2928821 - DECISAO

AREsp 2928821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 283/STF por analogia) e a análise da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Contratos/consumerismo Financeiro Agravo Recurso Especial Prequestionamento Abusividade De Juros Prova Pericial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (art. 421 CC; arts. 355, I e II, 356, I e II; art. 1.026, §2º; art. 1.021, §4º do CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática diante de decisões divergentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 283/STF por analogia) e a análise da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.