AREsp 2886379 - DECISAO

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O Tribunal de origem interpretou o título executivo judicial no sentido de que apenas 60% da renda de aluguéis era devida ao autor, interpretação compatível com a coisa julgada e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MOISES ANDRE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Interpretação Do Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

MOISES ANDRE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 507 do CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do título executivo judicial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou o título executivo judicial no sentido de que apenas 60% da renda de aluguéis era devida ao autor, interpretação compatível com a coisa julgada e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.