AREsp 2917540 - DECISAO

AREsp 2917540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela parte, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações exigiam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; em razão do provimento contrário, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDACI FERNANDES RAPOSO; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ALDACI FERNANDES RAPOSO

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela parte, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações exigiam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; em razão do provimento contrário, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem