AREsp 2883141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a maioria das notas fiscais e canhotos comprovam a entrega das mercadorias, excetuando-se uma nota cuja prova era insuficiente, e não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse reforma em sede de recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND; Recorrida/embargada: cooperativa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor do título constituído.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Autenticação De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Recurso Especial Prova Documental Ônus Da Prova Autenticação De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND

Agravante/recorrente

cooperativa embargada

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova e prova documental (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a maioria das notas fiscais e canhotos comprovam a entrega das mercadorias, excetuando-se uma nota cuja prova era insuficiente, e não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse reforma em sede de recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor do título constituído.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial