AREsp 2679987 - DECISAO

AREsp 2679987 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em 2/4/2024 e agravo apresentado em 23/4/2024), sendo manifesto o seu carácter intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO PINHEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

THIAGO PINHEIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial e violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em 2/4/2024 e agravo apresentado em 23/4/2024), sendo manifesto o seu carácter intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.