AREsp 2865663 - DECISAO

AREsp 2865663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (havia provas suficientes para aplicação do art. 355, I, do CPC/2015), reconheceu-se a anuência tácita/supressio em razão da omissão prolongada do autor diante de depósito e descontos repetidos por mais de três anos, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERIMAR BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Supressio, Boa Fé Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Empréstimo Consignado Supressio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIMAR BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 Aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 para julgar sem produção de prova
  3. 3 Aplicação da teoria da supressio/anuência tácita diante da inércia do contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (havia provas suficientes para aplicação do art. 355, I, do CPC/2015), reconheceu-se a anuência tácita/supressio em razão da omissão prolongada do autor diante de depósito e descontos repetidos por mais de três anos, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial