AREsp 2809635 - DECISAO
Determinação da autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ para possibilitar melhor exame da matéria em debate.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo (autuação Como Recurso Especial) / Autuação Determinada
- Outcome
- Agravo autuado como recurso especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Autuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo (autuação Como Recurso Especial) / Autuação Determinada
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- 2 Necessidade de melhor exame da matéria em debate
Ratio Decidendi
Determinação da autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ para possibilitar melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Agravo autuado como recurso especial
Orders
- Autue-se o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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