AREsp 2268387 - DECISAO

AREsp 2268387 - DECISAO

Não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à inviabilidade de interpretação das cláusulas pactuadas (Súmula n. 5/STJ) e à necessidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inviabilidade de interpretação de cláusulas e à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à inviabilidade de interpretação das cláusulas pactuadas (Súmula n. 5/STJ) e à necessidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.