AREsp 2914183 - DECISAO

AREsp 2914183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais, sendo genéricas as alegações e sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a concessão da gratuidade não retroage, nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO SILVA TÁVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Teoria Da Asserção Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FABIANO SILVA TÁVORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 98, 139, 141 e 321 do CPC
  2. 2 aplicação da Teoria da Asserção
  3. 3 exigência de inclusão de empresas no polo ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais, sendo genéricas as alegações e sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a concessão da gratuidade não retroage, nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial