AREsp 2910702 - DECISAO

AREsp 2910702 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão manifestamente relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015, ao não enfrentar a questão de que a sentença condenatória já estava em fase de cumprimento, o que poderia autorizar a ação regressiva; tal omissão impede a correta admissibilidade do recurso especial, justificando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Regressiva, Interesse De Agir, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Regressiva Interesse De Agir Omissão Judicial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões e observância da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 interesse de agir da Fazenda Pública em ação regressiva e momento em que surge

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão manifestamente relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015, ao não enfrentar a questão de que a sentença condenatória já estava em fase de cumprimento, o que poderia autorizar a ação regressiva; tal omissão impede a correta admissibilidade do recurso especial, justificando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão identificada