AREsp 2900862 - DECISAO

AREsp 2900862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); verificou-se, ainda, que a apreciação da alegada má-fé demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão de rejeitar embargos e aplicar multa, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Suspensão Do Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RODRIGUES RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); verificou-se, ainda, que a apreciação da alegada má-fé demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão de rejeitar embargos e aplicar multa, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa por litigância de má-fé.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.