AREsp 2661817 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar a correção via art. 1.022 do CPC/2015 e que a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Arthur Oscar Buzzo Neubern; Agravada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Arthur Oscar Buzzo Neubern

Agravante

operadora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de nova perícia contábil e limites da liquidação de sentença
  3. 3 limitação do reembolso ao valor da apólice e à Tabela da AMB

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar a correção via art. 1.022 do CPC/2015 e que a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.