AREsp 2860990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a menção ao art. 6º da LINDB, incorrendo em alegações genéricas em afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, LINDB Art. 6º, Cpc/2015 Art. 502, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a menção ao art. 6º da LINDB, incorrendo em alegações genéricas em afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.