AREsp 2913144 - DECISAO

AREsp 2913144 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a petição inicial da ação cautelar foi indeferida por ausência de interesse processual (inadequação), visto que os pedidos já haviam sido formulados nos autos da execução; não houve omissão no acórdão quanto aos pontos essenciais; e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (como a necessidade de nova avaliação do bem) impedem o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Cautelar, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Execução
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Ação Cautelar Interesse Processual Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de nova avaliação do bem em leilão
  3. 3 execução deve se processar de forma menos onerosa ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a petição inicial da ação cautelar foi indeferida por ausência de interesse processual (inadequação), visto que os pedidos já haviam sido formulados nos autos da execução; não houve omissão no acórdão quanto aos pontos essenciais; e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (como a necessidade de nova avaliação do bem) impedem o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado