AREsp 2604718 - DECISAO

AREsp 2604718 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantida a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: ELFA MEDICAMENTOS S.A; Agravante: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CRISTAL PHARMA LTDA; Agravante: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Agravante: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA; Agravante: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS S.A

Agravante

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CRISTAL PHARMA LTDA

Agravante

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

Agravante

MAJELA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche os requisitos de conhecimento perante o STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 182/STJ, 280/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantida a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.