AREsp 2926756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por inexistência das nulidades apontadas: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia judicial foi considerada adequada; a alegada divergência de laudos refere-se a períodos distintos e não constitui omissão ou erro que autorize o reexame das provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ; daí não ser possível modificar as conclusões de fato do tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Perícia Judicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, 371, 493, 489, § 1º III, e 1.022, I, II e parágrafo único do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto a fato novo (divergência entre perícias)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor do aluguel com base no alegado fato novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por inexistência das nulidades apontadas: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia judicial foi considerada adequada; a alegada divergência de laudos refere-se a períodos distintos e não constitui omissão ou erro que autorize o reexame das provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ; daí não ser possível modificar as conclusões de fato do tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.