AREsp 2882152 - DECISAO

AREsp 2882152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de o STJ analisar suposta violação constitucional (competência do STF); por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Joselmir Ricardo dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Constitucional, Súmula
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência Constitucional Súmula

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Parties

Joselmir Ricardo dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de alegada violação a dispositivo constitucional por ser competência exclusiva do STF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de o STJ analisar suposta violação constitucional (competência do STF); por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.