AREsp 1801342 - DECISAO

AREsp 1801342 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado; diante da violação ao princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado; diante da violação ao princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.