AREsp 2902071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria supostamente omissa; além disso, a análise pretendida acerca da interpretação das cláusulas de reajuste envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos À Execução, Reajuste Contratual, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 exigibilidade dos reajustes contratuais previstos nos aditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria supostamente omissa; além disso, a análise pretendida acerca da interpretação das cláusulas de reajuste envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.