AREsp 2874390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não impugnando fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos seguiram os parâmetros do título executivo, não caracterizando excesso de execução.

Parties
Agravante: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +4 more

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Parties

LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 pretensão de repetição de indébito e enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não impugnando fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos seguiram os parâmetros do título executivo, não caracterizando excesso de execução.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.