AREsp 2863072 - DECISAO

AREsp 2863072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (manutenção do distrato e assistência judiciária gratuita), comprovou-se hipossuficiência da agravada e a revisão de decisão sobre liberdade de retenção de valores demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de retenção máxima de 25%.

Parties
Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Justiça Gratuita, Distrato, Retenção De Valores, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Justiça Gratuita Distrato Retenção De Valores Omissão (art. 1.022 II Cpc)

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Parties

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II do CPC por omissão quanto à manutenção do distrato e à revogação da justiça gratuita
  2. 2 alegada violação ao art. 100 do CPC
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pelo promitente vendedor e limite percentual aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (manutenção do distrato e assistência judiciária gratuita), comprovou-se hipossuficiência da agravada e a revisão de decisão sobre liberdade de retenção de valores demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de retenção máxima de 25%.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.