AREsp 2932712 - DECISAO

AREsp 2932712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE DOS SANTOS FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALINE DOS SANTOS FERNANDES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se