AREsp 2938049 - DECISAO

AREsp 2938049 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da conduta processual, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA FERREIRA MARINS LEMOS e OUTROS; Parte Na Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários E Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão De Execução Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA FERREIRA MARINS LEMOS e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários E Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em curso no STF
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo legal para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da conduta processual, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.