AREsp 2930855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais e o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, impugnar a conclusão de que os embargos foram protelatórios demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 suspensão do processo em razão de Ação Civil Pública que versa sobre direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais e o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, impugnar a conclusão de que os embargos foram protelatórios demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.