AREsp 2929828 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182 do STJ; ainda, diante do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 análise da suficiência de fundamentação à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182 do STJ; ainda, diante do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).