AREsp 2983331 - DECISAO

AREsp 2983331 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum atacado estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030 e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo é desprovido de conhecimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSA SHALA CAMPOS DE ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA SHALA CAMPOS DE ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas e enunciados citados

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum atacado estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030 e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo é desprovido de conhecimento. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...