AREsp 2964262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação quanto à existência de poderes para transigir do representante demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem registrou que o Banco Pan foi representado por preposto com poderes para transigir, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA BECK FERREIRA; Agravado: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Audiência De Conciliação, Poderes Para Transigir, Art.104 a, §2º Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA BECK FERREIRA

Agravante

BANCO PAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.015, I, do CPC)
  2. 2 Aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC diante de presença de representante com poderes para transigir
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação quanto à existência de poderes para transigir do representante demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem registrou que o Banco Pan foi representado por preposto com poderes para transigir, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.