AREsp 2337638 - DECISAO

AREsp 2337638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificaram omissão, contradição ou ausência de impugnação específica capazes de ensejar provimento, nem ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: José Tiecher; Agravado: Jandir Tiecher; Fiscal Da Ordem Jurídica / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Falsidade Documental, Legitimidade E Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Falência Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

José Tiecher

Agravado

Jandir Tiecher

Agravado

Ministério Público do Estado de Goiás

Fiscal Da Ordem Jurídica / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificaram omissão, contradição ou ausência de impugnação específica capazes de ensejar provimento, nem ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial