AREsp 2983021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, concluiu pela insuficiência da prova documental para definir haveres e pela necessidade de prova pericial para apuração de valores, sendo vedado ao STJ rever o conjunto probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOURENCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Acerto De Contas
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Rescisão Contratual +1 more

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Parties

JOSE CARLOS LOURENCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de débitos
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, concluiu pela insuficiência da prova documental para definir haveres e pela necessidade de prova pericial para apuração de valores, sendo vedado ao STJ rever o conjunto probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.