AREsp 2954272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica e sem a devida particularização, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA JORGE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Lei Do Inquilinato, Despejo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Competência Do STJ +3 more

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Parties

ANA CRISTINA JORGE GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica e sem a devida particularização, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.