AREsp 2960121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, concluiu que o contrato, as notas fiscais e os e-mails formam prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, que a falta de aceite nas notas fiscais não impede a monitória em se tratando de prestação de serviços, que o contrato vigorou até dezembro de 2018 e que a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GALÁXIA MARÍTIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No STJ (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Agravo Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GALÁXIA MARÍTIMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No STJ (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de aceite válido nas notas fiscais
  2. 2 ausência de documentos comprobatórios do montante devido
  3. 3 falta de protesto das notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, concluiu que o contrato, as notas fiscais e os e-mails formam prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, que a falta de aceite nas notas fiscais não impede a monitória em se tratando de prestação de serviços, que o contrato vigorou até dezembro de 2018 e que a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015