AREsp 2995148 - DECISAO

AREsp 2995148 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e determinou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão (RE 1445162/Tema STF 1.290), incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, o processo em exame, que decorre de liquidação de sentença coletiva relativa a cédulas de crédito rural, deve ser restituído ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento definitivo do RE 1445162, ocasião em que serão observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo, Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa na Corte de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema STF 1.290), Suspensão De Processos, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Litisconsórcio Passivo, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Agravo Recurso Especial Repercussão Geral (tema STF 1.290) Suspensão De Processos Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo, Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários e deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 incidência da suspensão determinada pelo STF no RE 1445162 (Tema STF 1.290) sobre execuções e liquidações de sentença

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e determinou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão (RE 1445162/Tema STF 1.290), incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, o processo em exame, que decorre de liquidação de sentença coletiva relativa a cédulas de crédito rural, deve ser restituído ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento definitivo do RE 1445162, ocasião em que serão observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa na Corte de origem.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa do feito nesta Corte.