AREsp 2982359 - DECISAO

AREsp 2982359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões centrais (afastando negativa de prestação jurisdicional), acolheu fundamento autônomo de nulidade da intimação e recebeu os embargos como impugnação (tornando impertinente a análise do art. 854), houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos do art. 525, § 4º (memória de cálculo apresentada) e, por ausência de prequestionamento e pela necessidade de não reexaminar a prova, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
De plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos À Penhora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos À Penhora Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 854 do CPC em embargos à penhora
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões centrais (afastando negativa de prestação jurisdicional), acolheu fundamento autônomo de nulidade da intimação e recebeu os embargos como impugnação (tornando impertinente a análise do art. 854), houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos do art. 525, § 4º (memória de cálculo apresentada) e, por ausência de prequestionamento e pela necessidade de não reexaminar a prova, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

De plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.