AREsp 2877211 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão apreciou as teses essenciais; a exigibilidade da multa cominatória foi decidida em decisão de primeiro grau não impugnada quanto à exigibilidade, configurando preclusão; e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MEDEIROS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADRIANA MEDEIROS DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de intimação prévia para manifestação sobre tese de preclusão (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 existência de preclusão quanto à exigibilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão apreciou as teses essenciais; a exigibilidade da multa cominatória foi decidida em decisão de primeiro grau não impugnada quanto à exigibilidade, configurando preclusão; e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.