AREsp 2170188 - DECISAO

AREsp 2170188 - DECISAO

Não conheço do agravo por não ter este impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o entendimento previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio interpretativo exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Interpretativo, Súmulas
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Interpretativo Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de afronta constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por não ter este impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o entendimento previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio interpretativo exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.